AgRg no HC 833.677

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLATADA SENTENÇA. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, destacou a Corte de origem que, "[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no artigo 122, da Lei n°. 8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático-jurídico invocado na impetração". 2. Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[e]m razão da superveniência da sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes" (AgRg no HC n. 420.838/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/2/2018.) 3. Agravo regimental não provido.