AgRg no RHC 167.912

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE COM CONTORNOS LEGÍTIMOS. BUSCA VEICULAR FIRMADA EM DENÚNCIA DE EX-COMPANHEIRA NO ATO DA PERPETRAÇÃO DE DELITOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRIVACIDADE E INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC n. 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido.