AgRg no HC 832.668
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2023
- Registro
- 202302121212
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CP. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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