AgRg no HC 829.263
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2023
- Registro
- 202301945390
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. GRAU DE INCAPACIDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEVE SER LIDA COMO UM TODO. Agravo regimental improvido.
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