AgRg no HC 818.250
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2023
- Registro
- 202301329620
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS NA ORIGEM. PROIBIÇÃO DE CONTATO DAS FILHAS DA VÍTIMA COM A PACIENTE, IRMÃ DO RÉU CONDENADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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