AgRg no HC 832.170
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202302095904
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO PEDIDO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE CONCRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Não debatidas as questões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Não há flagrante ilegalidade no não conhecimento do habeas corpus na origem, uma vez que o mero pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público não justifica a utilização deste remédio constitucional, haja vista que não há ameaça concreta de risco à liberdade de locomoção. 4. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.