Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 808.727

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202300838930

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Não visualizada a presença de ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. 5. Tendo sido atestado, expressamente, pela Jurisdição Ordinária que as extorsões ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 e contra vítimas distintas, não parece mesmo cabível a aplicação do instituto do art. 71 para todas as séries delitivas. A propósito: "firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). 6. No mais, para desconstituir a premissa da jurisdição ordinária quanto à não configuração do crime continuado na espécie, seria necessário amplo revolvimento do acervo probatório, providência inviável na célere via do remédio heroico. 7. Agravo regimental não conhecido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.