Lupa Forense

AgRg no HC 800.213

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202300299024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 75, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem, "a pena da GR1 foi extinta em 02/07/2009, a pena relativa à GR2 foi extinta em 2015 e, somente em 31/03/2016, o recorrente veio a ser preso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3), quando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo inadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia 15/08/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada extinta em 2015 (GR2)" (fl. 151). 2. Dessa forma, não está demonstrado o constrangimento ilegal aduzido, diante da disposição expressa do art. 75, § 2.º, do Código Penal: "sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido" 3. Agravo regimental desprovido.

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