AgRg no AgRg no HC 701.437

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVANTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA JÁ SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a 17.ª Vara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele Estado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. No caso, os Agravantes foram denunciados pela prática, em tese, de falsidade ideológica, lavagem de capitais e por integrarem organização criminosa, da qual são apontados como supostos líderes. Consoante afirmado pela Corte local, os delitos supostamente praticados pela organização criminosa tinham por finalidade ludibriar a Fazenda Pública do Estado de Alagoas. Não se evidencia, portanto, a existência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie. 3. Não prospera o pleito de reforma da decisão atacada para que "o Órgão Fracionário desta Colenda Corte Superior possa analisar a arguição de inconstitucionalidade da norma que instituiu a autoridade coatora originária", por se tratar de pretensão descabida na ação constitucional do habeas corpus. 4. A insurgência quanto à prisão preventiva não procede, pois a segregação cautelar, que havia sido decretada de modo devidamente fundamentado, à luz da jurisprudência desta Corte, já foi substituída por monitoramento eletrônico. 5. Agravo regimental desprovido.