Lupa Forense

AgRg no HC 803.700

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202300513099

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUDICIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A matéria posta nos presentes autos referente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. No mais, encontra-se prejudicada pela superveniência do oferecimento da denúncia. 2. "Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus." (AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Na espécie, o Tribunal de origem asseverou a ausência de indicação concreta de prejuízo à defesa ou de adulteração com relação às provas digitais, colhidas pela autoridade policial, com o "cuidado de armazenar, categorizar e disponibilizar os dados", após devida autorização judicial de quebra de sigilo telefônico. 4. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, haja vista a participação do réu, ora agravante , em complexa facção criminosa estruturada, voltada ao tráfico de entorpecentes, na qual era responsável pelo depósito de armas de fogo e drogas do grupo criminoso. 5. Agravo regimental desprovido.

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