AgRg no HC 832.828
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202302144183
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do ora agravante transitou em julgado em 14/9/2019, de maneira que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. A Corte local firmou compreensão de que a apreensão dos entorpecentes deu-se fortuitamente quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, e olvidou-se de realizar qualquer consideração quanto à possível configuração de "fishing expedition" ou ainda quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante da medida. Assim, não tendo a Corte local sequer apreciado a controvérsia nos termos aqui deduzidos pela defesa, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, ainda que para fins de eventual concessão de ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.