Lupa Forense

AgRg no REsp 2.064.509

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
30/08/2023
Registro
202301166658

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo com a realização do exame criminológico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.