Lupa Forense

AgRg no HC 757.284

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202202223008

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte estadual absteve-se de indiciar elementos concretos, colhidos no deslinde da ação penal, que demonstrassem a existência dos requisitos da estabilidade e permanência necessários para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, impondo-se a absolvição do agravado. 3. Agravo regimental desprovido.