Lupa Forense

AgRg no HC 825.683

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202301754563

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTAS GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. In casu, a Corte estadual valeu-se de faltas graves antigas (a última ocorrida em 2019) para cassar a progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico. Tal providência não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi restabelecida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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