Lupa Forense

AgRg no HC 831.145

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2023
Registro
202302045314

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MODO DE ARMAZENAMENTO DO ENTORPECENTE ALIADO À EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como forma de revisar os fundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2. No caso, da atenta análise da sentença, observa-se que o Magistrado singular consigna não só a quantidade de droga apreendida, embalada para venda, para afastar o redutor, mas, também, a existência de contabilidade, circunstâncias que, aliadas, denotam a dedicação a atividades criminosas. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

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