Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.375.659

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2023
Registro
202301894320

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE APENAS DO PRIMEIRO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. 2. Ao contrário do apregoado pela defesa, não se está diante de dois acórdãos, mas apenas de um julgado integrado ou não pelos embargos de declaração ou pelos infringentes. 3. O princípio da unirrecorribilidade veda a possibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão ou acórdão e, quando isso ocorre, somente a primeira delas terá a admissibilidade analisada, conforme ocorrido no caso dos autos. 4. O recurso especial analisado é o de fls. 1.190-1.218, o qual é extemporâneo e inviável, conforme a previsão da Súmula n. 207 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

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