HC 766.950
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 13/09/2023
- Registro
- 202202702110
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A presença de indícios razoáveis e suficientes de autoria delitiva é pressuposto para a decretação da prisão preventiva, não identificado na hipótese. 2. A suspeita de participação em organização criminosa e em atos de lavagem de capital foi motivada pelo Juiz, exclusivamente, pelo fato de a paciente e seu marido serem os únicos sócios de empresa que registrou movimentação financeira com pessoas jurídicas de fachada, criadas para distanciar de sua origem o fluxo financeiro oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Todavia, a análise do contrato social revela que a administração da sociedade sempre recaiu sobre o sócio falecido, único a possuir atribuições de gerência. Existe prova pré-constituída (ajuizamento de ação cível e decisão judicial) de que a postulante somente adquiriu poderes e foi habilitada para movimentar as contas bancárias da empresa após a data dos supostos ilícitos e da morte do marido. Nesse contexto, não se verifica o fumus comissi delicti. 4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, revogar a prisão preventiva da paciente.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.