Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.305.332

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2023
Registro
202300611657

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, 111, I, E 117, I, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE PÚBLICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se verifica a alegada violação do art. 109, V, art. 111, I, e art. 117, I, do CP, se o lapso de 4 anos não foi superado entre a data do fato delituoso descrito na denúncia (2016) e o recebimento da exordial (2019), não tendo ocorrido a prescrição no caso. 3. Tendo as instâncias de origem decidido, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, que a ciência inequívoca da autoridade ocorreu em 2016, pois foi "este intimado pessoalmente para comparecer e depor no âmbito do inquérito civil em 07/11/16, tomando ciência pessoal e formal das denúncias", a pretensão de desconstituir essa premissa demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental des provido.

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