Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.079.721

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2023
Registro
202200610983

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a matéria ventilada no presente recurso - ausência de interesse de agir na execução de multa ante o valor fixado - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Desse modo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Agravo regimental desprovido.

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