AgRg no AREsp 2.079.721
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2023
- Registro
- 202200610983
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a matéria ventilada no presente recurso - ausência de interesse de agir na execução de multa ante o valor fixado - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Desse modo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Agravo regimental desprovido.
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