Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.297.050

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2023
Registro
202300438405

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. Agravo regimental improvido.

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