AgInt no AREsp 1.409.907

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O órgão jurisdicional, ao concretizar seu dever de fundamentar, não está obrigado a promover profundo relato a respeito do contexto fático/probatório em que inserido o processo, nem a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Inexiste incongruência entre não identificar omissão no acórdão local e, no mérito propriamente dito, entender que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, já que a decisão da origem poderia (como aconteceu) ter enfrentando toda a controvérsia, expondo fundamentação clara e coerente sobre os pontos fundamentais da discussão, sem necessariamente retratar, de maneira incontroversa, todo o quadro fático/probatório do processo. 3. É irrelevante para a solução da lide a discussão sobre se o caso exigia ou não o reexame necessário, se a improcedência do pedido decorre de recurso voluntário da Fazenda Pública. 4. Agravo interno não provido.