AgRg no AREsp 2.223.431
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2023
- Registro
- 202203192403
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Tendo sido indicada fundamentação concreta para indeferir a susbsituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (15, 2kg de "cânhamo"), circunstância utilizada para modular a minorante do tráfido privilegiado, nos termos do art. 44, III, CP, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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