AgRg no AREsp 2.162.666
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2023
- Registro
- 202202071017
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Verificando-se que a decisão agravada, ao reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levou em consideração apenas a ação penal em curso, sem ter em conta que as instâncias ordinárias também indicaram que o acusado praticou atos infracionais e cumpriu vários tipos de medidas socioeducativas, deve ser reformada. 2. No caso, as instâncias de origem negaram a aplicação do tráfico privilegiado, pois "o increpado ostenta diversos antecedentes infracionais, ação penal em andamento e dispunha considerável quantidade de maconha, cocaína e crack - denotando, portanto, a sua dedicação às atividades espúrias e integração a organização criminosa". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de atos infracionais anteriores, de natureza grave, devidamente documentados nos autos e com razoável proximidade temporal com o crime em apuração, podem servir de fundamento para afastar o referido benefício, por demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas. 4. No caso dos autos, embora a existência de ação penal em curso e a apreensão de não expressiva quantidade de drogas, em que foram apreendidas 50,25g de cocaína, 77,29g de maconha e 15,14g de crack (fl. 91), não justifiquem o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, o registro de diversos atos infracionais em desfavor do agravado, totalizando dezesseis ocorrências (fls. 167-168), sendo que o último deles ocorreu em 30/4/2019, ou seja, pouco mais de um ano antes do crime objeto destes autos, que se deu em 11/6/2020, serve de fundamento idôneo para o não reconhecimento do referido benefício legal. 5. Desse modo, deve ser restabelecida a condenação do agravado fixada pelas instâncias de origem, afastando-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial de B. V. B. C. e negar provimento ao recurso especial.
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