AgRg no AREsp 2.330.467
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2023
- Registro
- 202301056970
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.004 G DE MACONHA, 269 G DE CRACK E 7.200 G DE COCAÍNA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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