AgRg no RHC 182.389
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202302022073
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. "Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória." (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). 2. Ademais, consta do decreto prisional que, "no dia anterior ao crime, a vitima estava fazendo uso de bebida alcoólica em companhia dos amigos na praça da igreja, quando chegou o representado, descrito como um homem meio gordo, de olhos verdes e que manca de uma perna, e ficou namorando com a vitima. Aduziu que por volta das 17h a vitima saiu da praça acompanhada do representado no sentido do mercado municipal desta cidade e que depois disso a vitima não mais foi vista viva, tendo o seu corpo aparecido já sem vida no dia seguinte. Por fim, informou que enquanto faziam uso de bebida alcoólica na praça, o representado chegou a brigar com a vítima e depois com um amigo desta, de nome Israel, chegando a agredi-lo fisicamente com um soco, tendo uma testemunha dito que ouviu o representado afirmar que só não mataria Israel naquele momento porque não estava com sua faca. Salientou o juiz, assim, "que os indícios são realmente de crime tipificado no art. 121 do Código Penal, homicídio consumado, onde apontam o acusado corno principal suspeito pela morte da vitima M. G. S., conhecida como "Pilula", seja porque foi a última pessoa com que a vítima foi vista viva, seja pelo comportamento agressivo demonstrado". 3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 4. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que, "enquanto faziam uso de bebida alcoólica na praça, o representado chegou a brigar com a vítima e depois com um amigo desta, de nome Israel, chegando a agredi-lo fisicamente com um soco, tendo uma testemunha dito que ouviu o representado afirmar que só não mataria Israel naquele momento porque não estava com sua faca". Afirmou o magistrado, ainda, que, "sem motivos relevantes, noticia-se que [o recorrente] teria praticado o crime que ceifou a vida da vítima, o que demonstra sua periculosidade". 5. Não bastasse, destacou a fuga do acusado do distrito da culpa, enfatizando que se trata "de processo cuja investigação é de um crime extremamente bárbaro e que não contou com a colaboração do investigado, vez que fugiu para não prestar esclarecimentos e ainda foi preso preventivamente em outra Comarca". A propósito, "é pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 6. Considerando-se que o delito ocorreu em 9/5/2021 e que, em 25/5/2021, foi ordenada a prisão preventiva do recorrente, a qual não se efetivou em razão de ele ter sido capturado em outro estado da Federação somente em 30/11/2022, não há falar em ausência de contemporaneidade. 7. Constatado que a tese de excesso de prazo, além de apenas ter sido suscitada nas razões deste agravo interno - a demonstrar vedada inovação recursal -, não foi submetida ao crivo do Tribunal estadual, esta Corte Superior está impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.