Lupa Forense

AgRg no HC 727.558

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202200627500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO E NECE SSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM CONSEQUENTE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS QUALIFICADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não houve ilegalidade no aumento da pena-base. Com efeito, o prejuízo causado pelo delito foi exacerbado (roubo da quase totalidade do estoque que, a despeito de recuperado, foi danificado e perdeu valor de mercado) e, em razão da prática da infração, houve a necessidade de mudança de endereço do estabelecimento, com consequente demissão de funcionários qualificados. Nenhuma das aludidas circunstâncias integram o tipo penal, tendo ambas contribuído para acentuar a reprovabilidade concreta do delito. 2. Agravo regimental desprovido.

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