AgRg no HC 755.281

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho" (STJ - HC n. 735.446/AM, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). 2. Apenas os dias de fato trabalhados nos domingos e feriados, atestados pela direção carcerária, poderiam integrar o cálculo do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental desprovid o.