AgInt no REsp 2.036.250

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DE BATE DE CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A matéria concernente ao cálculo das anuidades, para o fim de apuração do atingimento, ou não, do valor mínimo da execução carece do requisito do prequestionamento, visto que não submetida ao crivo do Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.