AgRg no AgRg no RHC 177.781
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202300816550
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO CELULAR DA COMPANHEIRA DO INVESTIGADO. MANTIDA A DECISÃO POR ILEGALIDADE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE PESSOA DIVERSA DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA REFERIDA APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA APENAS QUANTO AOS BENS DO IMÓVEL DO INVESTIGADO. APARELHO DE CELULAR DE PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA DISTINTA. Agravo regimental improvido.