Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RHC 178.021

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202300812088

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONFORMIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.

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