AgRg no HC 830.532
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202302009291
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.
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