AgRg no HC 832.219
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202302099628
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXADA PENA DE 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO NO FATO DE O DELITO SER PERPETRADO EM CONCURSO DE PESSOAS QUANDO A VÍTIMA RETORNAVA DO TRABALHO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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