Lupa Forense

AgRg no HC 832.071

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202302090535

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE 3/8 NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.