AgRg no HC 819.520
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202301403571
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE QUATRO VÍTIMAS. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. CONDUTAS PERPETRADAS INÚMERAS VEZES EM CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, POR MESES DURANTE O ANO DE 2012. ALEGAÇÕES DA DEFESA DIVERSAS DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. FRAÇÃO DE 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. 1. Quando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual reconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.