Lupa Forense

AgRg no HC 798.039

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202300156744

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL EM ÚNICO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL QUE ABRANGIA TODAS AS DEPENDÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

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