AgRg no HC 804.014
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202300532111
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013, 155, § 4º, IV E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVO EXAME DE FATOS E PROVAS AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDUBIO PRO SOCIETATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.