Lupa Forense

AgRg no HC 804.014

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202300532111

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013, 155, § 4º, IV E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVO EXAME DE FATOS E PROVAS AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDUBIO PRO SOCIETATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.