AgRg no HC 761.110
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202202409701
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP N. 1.888.756/SP. RITO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental desprovido.
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