AgRg na Pet 15.904

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA E PEDIDOS INADMISSÍVEIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTAS NA CF NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Verifica-se não ser possível a compreensão dos argumentos trazidos no recurso, tendo sido este apresentado de maneira desconexa, confusa e com pedidos inadmissíveis. 2 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque o recurso ordinário interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 3 - In casu, verifica-se deficiência na instrução, evidenciada pela ausência de peça indispensável para análise da questão, qual seja, a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem anteriormente à rejeição dos embargos de declaração. 4 - Agravo regimental desprovido.