Lupa Forense

AgRg no HC 814.834

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/09/2023
Registro
202301166040

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL IDOSO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. 1. A causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este "foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". 2. Agravo regimental improvido.

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