AgRg no HC 788.419
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/09/2023
- Registro
- 202203829012
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal. 2. Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado. 3. O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ. 4. Agravo regimental improvido.
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