Lupa Forense

AgRg no HC 837.306

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202302378382

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 279 TABLETES DE MACONHA, COM PESO DE MAIS DE 157 KG. PRETENSÃO EM RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MODULADORA DE 1/6. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A paciente é primária e sem antecedentes, e a pena-base foi fixada no piso mínimo. No caso, a quantidade de drogas é bastante considerável, mostrando-se razoável a redução da pena na fração moduladora de 1/6. 2. Agravo regimental improvido.

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