EDcl no REsp 1.842.083

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Tendo em vista que a certidão de julgamento não corresponde fielmente ao resultado proclamado em sessão, é de se acolher o recurso, para que seja retirado o nome da Ministra Regina Helena Costa da menção dos Ministros que acompanharam o voto do relator. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para seja corrigido erro material na certidão de julgamento do acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra.