Lupa Forense

AgRg no HC 847.490

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/09/2023
Registro
202302935136

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTIVER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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