EDcl no AgRg no AREsp 2.324.431

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL, UTILIZADO COMO SUPORTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENAS REDIMENSIONADAS. TESE DE CONTRADIÇÃO. AGRAVANTE DE QUEM PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. APLICABILIDADE EM MAIS DE UM CRIME ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, afastar a valoração negativa da conduta social. Penas privativas de liberdade dos crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro redimensionadas.