AgRg no REsp 1.991.029

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo havido a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no agravo apresentado a esta Corte, mantém-se a decisão agravada, que aplicou, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular. 3. Agravo regimental desprovido.