AgRg no HC 843.138

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. MAUS ANTECEDENTES DA RÉ. RAZÕES DA DECISÃO NÃO DEBATIDAS NO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada demonstrou que tanto a exasperação da pena-base quanto o afastamento da causa especial de diminuição de pena foram justificados pela presença de maus antecedentes da ré. Além disso, foi evidenciado que a condenação pretérita teve sua pena julgada extinta em período inferior a 8 anos da data do cometimento do delito apurado na ação penal objeto deste habeas corpus, o que impede que seja afastada com base no direito ao esquecimento, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. 2. A agravante se limitou a sustentar que a quantidade de droga apreendida não foi elevada, sem nada dizer sobre os maus antecedentes da ré, tampouco questionar os julgados citados para manter a análise desfavorável da referida vetorial. 3. A ausência de impugnação à totalidade das razões da decisão agravada impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do agravo interposto. 4. Agravo regimental não conhecido.