AgRg no PExt no HC 799.151

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SER DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS CONFIRMADA EM RAZÃO DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. 2. Agravo regimental improvido.