AgRg no HC 806.052

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o habeas corpus, em que se buscava o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a denúncia, uma vez que houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi analisada a tese de aplicação do princípio da insignificância, o que ainda não havia sido feito pelo Juiz de primeiro grau, segundo os documentos que instruem os autos. 2. A prejudicialidade da impetração, inclusive, não foi especificamente impugnada nas razões regimentais, razão porque permanece incólume. 3. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 4. Agravo regimental não conhecido.