AgRg no AREsp 2.260.756
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/09/2023
- Registro
- 202203804899
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita nulidade. 2. Agravo Regimental desprovido.
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