Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.145.683

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/09/2023
Registro
202201793600

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, TORNOU SEM EFEITO O DECISUM ANTERIOR QUE NÃO HAVIA CONHECIDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Na decisão de fls. 299-300, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pois não teriam sido impugnados todos os fundamentos contidos na decisão de inadmissão do recurso especial. A Defesa interpôs agravo regimental e, novamente conclusos os autos à Presidência, foi proferida nova decisão à fl. 315 que tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos. 2. Desse modo, o recurso que deveria ter sido apreciado após a redistribuição do feito não era novamente o agravo regimental, mas sim o agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 338-344, com retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do agravo em recurso especial de fls. 279-284.

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